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Proposições

# Tipo Número Descrição
2024 Decretos 2024 Não houve decretos no exercício corrente de 2024.
2023 Decretos 2023 Não houve decretos no ano de 2023.
2022 Decretos 2022 Não houve decretos no ano de 2022.
2021 Decretos 2021 Não houve decretos no ano de 2021.
2020 Decretos 2020 Não houve decretos no ano de 2020.
2019 Decretos 2019 Não houve decretos no ano de 2019.
2018 Decretos 2018 Não houve decretos no ano de 2018.
2017 Decretos 2017 Não houve decretos no ano de 2017.
082016 Decretos 082016 Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.

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