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SIC FÍSICO
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Protocolo | Prazo de resposta | Prazo de recursal | Autoridade competente |
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Protocolo | 30 dias | 15 dias | Departamento administrativo |
Ouvidoria | 30 dias | 15 dias | Departamento administrativo |
Contato | 30 dias | 15 dias | Departamento administrativo |
E-SIC | 30 dias | 15 dias | Departamento administrativo |