| # | Tipo | Número | Descrição |
|---|---|---|---|
| 000 | Atas das Sessões | 000 | RECESSO PARLAMENTAR - JANEIRO 2024 |
| 13122023 | Atas das Sessões | 13122023 | ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2023. |
| 06122023 | Atas das Sessões | 06122023 | ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2023. |
| 000 | Atas das Sessões | 000 | RECESSO PARLAMENTAR - DEZEMBRO 2023 |
| 29112023 | Atas das Sessões | 29112023 | ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2023. |
| 08112023 | Atas das Sessões | 08112023 | ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2023. |
| 01112023 | Atas das Sessões | 01112023 | ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2023. |
| 25102023 | Atas das Sessões | 25102023 | ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2023. |
| 000 | Atas das Sessões | 000 | 18 DE OUTUBRO NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM |
| 852023 | Atas das Sessões | 852023 | ATA DA 85 SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2023 |