| Tipo | Projetos de Lei |
|---|---|
| Data | 25/08/2021 |
| Autor(es) |
Descrição: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇAO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS – FUNDEB E DÁ UTRAS PROVIDÊCIAS.