| Tipo | Projetos de Lei |
|---|---|
| Data | 25/08/2021 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São Francisco |
Descrição: INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.