| Tipo | Regulamentação da LAI |
|---|---|
| Data | 29/06/2017 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São Francisco |
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do Pará (PA)