| # | Tipo | Número | Descrição |
|---|---|---|---|
| 12422023 | Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | 12422023 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária anual de 2024 e dá outras providências. |
| 1223 | Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | 1223 | LDO 2023 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. |
| 1287 | Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | 1287 | LDO 2022 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. |
| 1242 | Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | 1242 | LDO 2021 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. |
| 12012 | Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | 12012 | LDO 2020 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
| 1174 | Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | 1174 | LDO 2019– Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providencias. |
| 1145 | Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | 1145 | LDO 2018 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providencias. |
| 1067 | Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | 1067 | LDO 2017 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providencias. |